Decreto nº 241 de 25/10/1991
Decreto nº 241 de 25/10/1991
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DAS FILIPINAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1991] (p. 23734, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FILIPINAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |