Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 1999
Aprova o ato que outorga concessão a “Sistema Goiano de Telecomunicações Ltda.” para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Palmas. Estado do Tocantins.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº de 28 de dezembro de 1998, que outorga concessão a “Sistema Goiano de Telecomunicações Ltda.” para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de palmas, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 14 de dezembro de 1999
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE