Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 8.788, DE 21 DE JUNHO DE 2016
(Publicado no DOU de 22 de junho de 2016, Seção 1)
- Na página 3, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, José Serra e Dyogo Henrique de Oliveira.