Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2014] (p. 1, col. 3) |
Decreto nº 8.257 de 29/05/2014
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Ementa | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2014] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , MARINHA MERCANTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , HIPOTESE , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL TRIBUTARIO , PAGAMENTO , COBRANÇA , ISENÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |