Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.239 de 21/05/2014

Ementa

REGULAMENTA O PARAGRAGO 4 DO ARTIGO 2 DA LEI 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DA CESSÃO DO DOCENTE INTEGRANTE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL, SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COM A MANUTENÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATORIA REFERENTE AQUELE REGIME.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CESSÃO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO DE CARREIRA , PROFESSOR , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2, § 4 - Regulamentado