Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 2, col. 1) |
Decreto nº 8.239 de 21/05/2014
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Ementa | REGULAMENTA O PARAGRAGO 4 DO ARTIGO 2 DA LEI 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DA CESSÃO DO DOCENTE INTEGRANTE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL, SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COM A MANUTENÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATORIA REFERENTE AQUELE REGIME. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CESSÃO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO DE CARREIRA , PROFESSOR , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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