Decreto de 14/01/2013
Decreto de 14/01/2013
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Ementa | REABRE, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012, CREDITOS EXTRAORDINARIOS, NO VALOR DE R$ 562.099.130,00, ABERTOS PELAS MEDIDAS PROVISORIAS 583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 (CONVERTIDA NA LEI 12.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012), E 596, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
REABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |