Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
Indexação	Clique para exibir... CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto de 14/01/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 3, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 08/03/2013 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2013] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 31/05/2013 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2013] (p. 1, col. 3)

Atividade Legislativa