Decreto nº 7.881 de 28/12/2012
Decreto nº 7.881 de 28/12/2012
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DAS AÇÕES ORDINARIAS DE EMISSÃO DA PETROBRAS ADQUIRIDAS DIRETAMENTE JUNTO AO FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO - FFIE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTATAL , CAPITAL SOCIAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , AÇÕES , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |