Decreto nº 7.866 de 19/12/2012
Decreto nº 7.866 de 19/12/2012
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO PARA O PERIODO DE 2012 A 2015. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 36, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , COORDENAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , REVISÃO , EXECUÇÃO , PLANO PLURIANUAL (PPA) .
REGULAMENTAÇÃO , PLANO PLURIANUAL (PPA) , CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESPESA , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , FINANCIAMENTO , AÇÕES , PROGRAMA DE GOVERNO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |