Lei nº 12.931 de 26/12/2013
Lei nº 12.931 de 26/12/2013
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Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 102/2013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , MEMBROS , CARGO EM COMISSÃO , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .
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Normas posteriores |