Lei nº 12.930 de 26/12/2013
Lei nº 12.930 de 26/12/2013
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Ementa | Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 100/2013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , AMBITO , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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