Lei nº 12.876 de 30/10/2013

Lei nº 12.876 de 30/10/2013

Ementa

Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/10/2013] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 43/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO SEGUNDO DOMINGO DO MES SUBSEQUENTE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Classificação Temática

Organização do Estado / Organização Federativa

Catálogo

FUSO HORARIO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , HORA , TERRITORIO NACIONAL , RESTABELECIMENTO , FUSO HORARIO , ESTADO DO ACRE (AC) , PARTE , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 2, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 2, caput, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Alínea e, Item 1 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Alínea e, Item 2 - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo