Lei nº 12.869 de 15/10/2013
Lei nº 12.869 de 15/10/2013
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Ementa | Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | ORIGEM: PLC 40/2013. AUTOR: DEPUTADO BETO MANSUR |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
SERVIÇO , LOTERIA .
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Indexação |
NORMAS , EXERCICIO , ATIVIDADE , REMUNERAÇÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO , PRODUTO , LOTERIA FEDERAL , CORRELAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5-A [Lei nº 12.869 de 15/10/2013]
Art. 5-B [Lei nº 12.869 de 15/10/2013]
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