Lei nº 13.177 de 22/10/2015
Lei nº 13.177 de 22/10/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/10/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 143/2015. AUTOR: DEPUTADO GOULART |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
SERVIÇO , LOTERIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , REMUNERAÇÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO , ATIVIDADE , LOTERIA FEDERAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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