Lei nº 12.851 de 02/08/2013
Lei nº 12.851 de 02/08/2013
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Ementa | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2013] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLV 16/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CN) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |