Lei nº 12.845 de 01/08/2013
Lei nº 12.845 de 01/08/2013
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Ementa | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. |
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Apelido | Lei da Profilaxia da Gravidez (2013) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 3/2013. AUTOR: DEPUTADA IARA BERNARDI |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , ATENDIMENTO , EMERGENCIA , ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL , PROFILAXIA , GRAVIDEZ , ABORTO , DOENÇA TRANSMISSIVEL , REGISTRO , OCORRENCIA , ENCAMINHAMENTO , MEDICINA LEGAL , DELEGACIA , AMBITO , HOSPITAL , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , VITIMA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL .
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