Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.845 de 01/08/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATORIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA SEXUAL.

Apelido

LEI DA PROFILAXIA DA GRAVIDEZ

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 3/2013. AUTOR: DEPUTADA IARA BERNARDI

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , ATENDIMENTO , EMERGENCIA , ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL , PROFILAXIA , GRAVIDEZ , ABORTO , DOENÇA TRANSMISSIVEL , REGISTRO , OCORRENCIA , ENCAMINHAMENTO , MEDICINA LEGAL , DELEGACIA , AMBITO , HOSPITAL , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , VITIMA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL .