Lei nº 15.516 de 22/09/2026

Lei nº 15.516 de 22/09/2026

Ementa

Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/09/2026] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Política Social / Proteção Social / Mulheres

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTOCOLO , INTEGRAÇÃO , ATENDIMENTO , RESPOSTA , SITUAÇÃO , VIOLENCIA , DESTINAÇÃO , ORIENTAÇÃO , ATUAÇÃO , AUTORIDADE , HIPOTESE , ESTUPRO , VIOLENCIA FISICA , MULHER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VULNERAVEL , COMPETENCIA , AGENTE PUBLICO , SEGURANÇA PUBLICA , ENCAMINHAMENTO , VITIMA , UNIDADE DE SAUDE , REMESSA , LAUDO MEDICO , AUTORIDADE POLICIAL , FIXAÇÃO , CRITERIOS , TREINAMENTO DE PESSOAL , ATIVIDADE ESPECIFICA , PROFISSIONAL DE SAUDE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INTEGRALIDADE , ATENDIMENTO , VITIMA , SITUAÇÃO , VIOLENCIA SEXUAL , ABUSO SEXUAL , PREVISÃO , SERVIÇO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , COLETA , MATERIAL , EXAME MEDICO , OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , AUTORIDADE POLICIAL , OBRIGAÇÃO , MEDICO , PRESERVAÇÃO , PROVA , EXAME DE CORPO DE DELITO , PERICIA , REALIZAÇÃO , DNA , IDENTIFICAÇÃO , AGRESSOR , INCLUSÃO , BANCO NACIONAL DE PERFIS GENETICOS (BNPG) , TREINAMENTO DE PESSOAL , PROTOCOLO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Lei nº 15.516 de 22/09/2026]