Lei nº 12.842 de 10/07/2013
Lei nº 12.842 de 10/07/2013
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Ementa | Dispõe sobre o exercício da Medicina. |
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Apelido | Lei do Ato Médico (2013) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: SENADOR BENÍCIO SAMPAIO - SCD 268 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL , MEDICINA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , EXERCICIO PROFISSIONAL , MEDICINA , DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , MEDICO , FUNÇÃO PRIVATIVA , DIAGNOSTICO , PROCEDIMENTO , EXAME MEDICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6 [Lei nº 12.842 de 10/07/2013]
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