Lei nº 12.830 de 20/06/2013
Lei nº 12.830 de 20/06/2013
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Ementa | Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - PLC 132 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
CRITERIOS , INVESTIGAÇÃO , POLICIAL , INQUERITO POLICIAL , DELEGADO DE POLICIA , POLICIA JUDICIARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da interpretação do § 1º do art. 2º que atribua privativamente ou exclusivamente ao delegado de polícia a condução de investigação criminal.
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, § 1 [Lei nº 12.830 de 20/06/2013]
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