DECRETO N. 7693 - DE 26 DE ABRIL DE 1880
Determina que parte da colonia Blumenau passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.
Hei por bem Determinar que a parte da colonia Blumenau, na Provincia de Santa Catharina, comprehendida entre a sua séde e o districto de Aquidaban, seja emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum ás outras povoações do Imperio, e cessando a administração especial a que, até a presente data, se acha sujeita.
Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercie e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Abril de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Buarque de Macedo.