Decreto nº 8.008 de 15/05/2013
Decreto nº 8.008 de 15/05/2013
|
Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS MOVEIS E O PROTOCOLO A CONVENÇÃO SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS MOVEIS RELATIVO A QUESTÕES ESPECIFICAS AO EQUIPAMENTO AERONAUTICO, FIRMADOS NA CIDADE DO CABO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2001, E O ATO FINAL DA CONFERENCIA DIPLOMATICA PARA A ADOÇÃO DA CONVENÇÃO E DO PROTOCOLO E AS DECLARAÇÕES QUE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FEZ AO ADERIR A CONVENÇÃO E AO PROTOCOLO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 10, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , GARANTIA , EQUIPAMENTOS , AERONAUTICA .
|