Decreto de 30/06/2010
Decreto de 30/06/2010
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , MUNICIPIO , BONFINOPOLIS DE MINAS (MG) , SANTA FE DE MINAS (MG) , BRASILANDIA DE MINAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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