Decreto de 07/10/2009 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 07/10/2009 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/2009] (p. 17, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , CAMPO FLORIDO (MG) , UBERABA (MG) , BONFINOPOLIS DE MINAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto de 07/10/2009 ( seq-sf: 1 )]
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