Decreto nº 8.718 de 25/04/2016
Decreto nº 8.718 de 25/04/2016
|
Ementa | PROMULGA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, FIRMADO EM TÓQUIO, EM 24 DE JANEIRO DE 2014. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2016] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |