Decreto Legislativo nº 259 de 23/11/2015

Decreto Legislativo nº 259 de 23/11/2015

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM TÓQUIO, EM 24 DE JANEIRO DE 2014.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/11/2015] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PDS 383/2015. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .

Normas posteriores