Decreto Legislativo nº 239 de 17/12/1991

Decreto Legislativo nº 239 de 17/12/1991

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADO COM A REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, A 29 DE MARÇO DE 1988.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/1991] (p. 29373, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 17 DE 1988.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , COMBATE , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , TRAFICO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .

Normas posteriores