Resolução do Senado Federal nº 10 de 22/05/1973
Resolução do Senado Federal nº 10 de 22/05/1973
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI 1.340, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/1973] (p. 4961, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 21 DE 1973. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , CAÇAPAVA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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