Resolução do Senado Federal nº 10 de 19/04/1961
Resolução do Senado Federal nº 10 de 19/04/1961
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 650, DE 20 DE JUNHO DE 1947, DO ESTADO DO PARANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 20/04/1961] (p. 2563, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI ESTADUAL , ESTADO DO PARANA (PR) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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