Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/01/1993

Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/01/1993

Ementa

AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, A FIM DE VIABILIZAR OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSIVEIS EM AÇÕES, SEM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE Cr$ 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) A DATA-BASE DE 1 DE SETEMBRO DE 1992.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/01/1993] (p. 1231, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - PRS 03 DE 1993.

Catálogo

EMPRESTIMO INTERNO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , AUMENTO , CARATER PROVISORIO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , OBJETIVO , VIABILIDADE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , DEBENTURES , CONVERSÃO , AÇÕES , AUSENCIA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL .