Resolução do Senado Federal nº 9 de 01/06/1962
Resolução do Senado Federal nº 9 de 01/06/1962
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Ementa | SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 67, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DO MESMO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 02/06/1962] (p. 933, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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