Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, que "institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, que "institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econõmico-financeiro das concesionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências".

Senado Federal, 13 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente