Decreto Legislativo nº 35 de 21/05/1982

Decreto Legislativo nº 35 de 21/05/1982

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, PELO QUAL SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS PARA O SERVIÇO MOVEL MARITIMO, NA FAIXA DE 2065 A 2107 KHZ, EM MONTEVIDEU, A 8 DE JULHO DE 1980.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/05/1982] (p. 9529, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDS 27 DE 1981.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SERVIÇO , ATIVIDADE MARITIMA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional