Decreto Legislativo nº 35 de 12/08/1981
Decreto Legislativo nº 35 de 12/08/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.850, DE 15 DE JANEIRO DE 1981, QUE 'ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERENCIAS DO DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1981] (p. 15406, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 52 DE 1981. |
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , LEGISLATIVO , ISENÇÃO , LAUDEMIO , TRANSFERENCIA , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , CONJUNTO HABITACIONAL , INTERESSE SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |