Decreto-Lei nº 1.850 de 15/01/1981

Decreto-Lei nº 1.850 de 15/01/1981

Ementa

Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/01/1981] (p. 1017, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

ISENÇÃO , LAUDEMIO , TRANSFERENCIA , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , CONJUNTO HABITACIONAL , INTERESSE SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto