Decreto Legislativo nº 35 de 18/11/1948
Decreto Legislativo nº 35 de 18/11/1948
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Ementa | MANTEM DECISÃO DE 120947 PROFERIDA TRIBUNAL DE CONTAS EM VIRTUDE DA QUAL FOI RECUSADO REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO EM 17/06/47 ENTRE DEP NACIONAL OBRAS DE SANEAMENTO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A FIRMA "CEARTEC". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/11/1948] (p. 11869, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO ADMINISTRATIVA , TRIBUNAL DE CONTAS , CORRELAÇÃO , RECUSA , TERMO DE AJUSTE , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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