Decreto Legislativo nº 35 de 03/11/1936
Decreto Legislativo nº 35 de 03/11/1936
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Ementa | APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DO CÓDIGO DE ÁGUAS NO TERRITÓRIO DO MESMO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/1936] (p. 0, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE AGUAS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO , UNIÃO FEDERAL , ESTADO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , MOTIVO , EXECUÇÃO , CODIGO DE AGUAS .
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