Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARRAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1982.

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre busca e Salvamento Marítimos - SAR, concluída entre o Brasil e diversos países, em Hamburgo, a 27 de abril de 1979.

Art. 1º - É aprovado o texto da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos - SAR, concluída entre o Brasil e diversos países, em Hamburgo, a 27 de abril de 1979.

Art. - 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 21 DE MAIO DE 1982.

Senador JARRAS PASSARINHO

PRESIDENTE