Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 33 de 10/04/2002

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 33 de 10/04/2002

Ementa	APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUATICA NOS CURSOS DOS RIOS LIMITROFES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM 19 DE MAIO DE 1999.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/04/2002] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 06/06/2000] (p. 11661, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 125 DE 2000.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , CONSERVAÇÃO , FAUNA AQUATICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.256 de 03/06/2002 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2002] (p. 3, col. 1)