Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 221, DE 2004(*)
Aprova o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (AICacau/2001), que substituirá o AICacau/1993.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (AICacau/2001), que substituirá o AICacau/1993.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de junho de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da nova versão do Acordo acima citado está publicado no DSF de 15.11.2003.