Decreto Legislativo nº 219 de 03/09/2008

Decreto Legislativo nº 219 de 03/09/2008

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO DE ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, EM BRASILIA, EM 27 DE JANEIRO DE 1995.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/09/2008] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 18 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CANADA .

Normas posteriores