Decreto nº 6.747 de 22/01/2009
Decreto nº 6.747 de 22/01/2009
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 27 DE JANEIRO DE 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/2009] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CANADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |