Lei nº 12.687 de 18/07/2012
Lei nº 12.687 de 18/07/2012
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Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ROMEZ TEBET - PLS 170 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , GRATUIDADE , EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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