Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N° 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2012; 191° da Independência e 124° da República.
DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes
Gilberto Carvalho