Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.667 de 15/06/2012

Ementa

ALTERA A LEI 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO E REVOGA A LEI 6.813, DE 10 DE JULHO DE 1980, PARA DETERMINAR, NO CASO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, A OBSERVANCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - PLS 448 DE 2009.

Catálogo

TRANSPORTE .

Indexação

ACRESCIMO , HIPOTESE , TRANSPORTE , PRODUTO PERIGOSO , OBEDIENCIA , LEI FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Acréscimo