Lei nº 12.606 de 03/04/2012
Lei nº 12.606 de 03/04/2012
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Ementa | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 548 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |