Lei nº 12.605 de 03/04/2012
Lei nº 12.605 de 03/04/2012
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Ementa | Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADORA SERYS SLHESSARENKO - PLS 12 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INSTITUIÇÃO PARTICULAR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENSINO , EMISSÃO , DIPLOMA , NOMEAÇÃO , PROFISSÃO .
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