Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO(*)
LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
(Publicada no DOU de 19.01.2012, Seção I)
RETIFICAÇÃO(*)
LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
(Publicada no DOU de 19.01.2012, Seção I)