Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
(Publicada no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2012, Seção 1)
Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Paulo Roberto dos Santos Pinto, Gastão Vieira e Luís Inácio Lucena Adams