Decreto nº 7.556 de 26/11/1879
Decreto nº 7.556 de 26/11/1879
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Ementa | MANDA EXECUTAR O REGULAMRNTO PARA A COBRANÇA DO EXPEDIENTE DOS GÊNEROS ESTRANGEIROS, JÁ DESPACHADOS PARA CONSUMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1879 - vol. 001] (p. 728, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXECUÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , TRIBUTOS , INCIDENCIA .
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