Decreto nº 7.546 de 22/11/1879
Decreto nº 7.546 de 22/11/1879
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Ementa | SUJEITA AO IMPOSTO DE 5% OS FOROS E LAUDÊMIOS COBRADOS SOBRE AS PROPRIEDADES URBANAS NA CORTE, E RURAIS EM TODO O IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1879 - vol. 001] (p. 665, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL , TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , INCIDENCIA , IMOVEL URBANO , IMOVEL RURAL , IMPERIO .
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